Legislação

Leis e normas que regulamentam o setor da Certificação Digital a seu alcance.

Legislação Nacional

A legislação da ICP-Brasil tem como principal pilar a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que criou o sistema nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil.

A legislação é complementada por Resoluções definidas pelo Comitê Gestor e por Instruções Normativas definidas pelo Diretor-Presidente do ITI.

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