Procuração para emissão do Certificado PJ deve ter prazo de validade
30/11/15 15:59:35
A Procuração Pública para a emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica deve ter o prazo de validade de 90 dias, de acordo com a Resolução nº 107. O objetivo é garantir o aumento da segurança e eliminar o risco de fraudes.
Veja as características para aceitação da Procuração:
(i)
o ato constitutivo da Pessoa Jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração;
(ii)
instrumento público lavrado por um tabelião de notas, sendo necessário a presença do(s) outorgantes(s) perante ao tabelião;
(iii)
deve conter poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil;
(iv)
validade expressa de 90 (noventa) dias. A Certisign não disponibiliza modelos de Procuração, e orienta os clientes a informar ao Tabelião, no cartório responsável pela elaboração do documento, os requisitos mínimos mencionados acima.
Fonte: Certisign