Secretaria da Fazenda ampliará exigência da emissão de Nota Fiscal Eletrônica
13/07/18 17:10:09A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz/SP ampliará a exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para os contribuintes do Simples Nacional a partir do dia 1º de outubro, segundo a Portaria CAT nº 36/2018, publicada em 5 de maio deste ano. A nota fiscal em formato digital é assinada com Certificado Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A medida abrange as cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do estado de São Paulo, que não poderão mais emitir documentos em papel. O documento digital substituirá a nota fiscal atual que é emitida em papel. Segundo a Sefaz, a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º de outubro não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.
FONTE: ITI