Para cancelar ou reagendar seu atendimento, clique aqui. É preciso informar o CPF e o número do pedido (enviado no e-mail de confirmação de solicitação).

Se o titular do Certificado estiver identificado como administrador no Ato Constitutivo, mesmo que a cláusula administrativa cite a representação em conjunto, ele pode se apresentar sozinho no atendimento.

O titular do Certificado Digital. No caso das Pessoas Jurídicas, o titular é o Representante Legal cadastrado na Receita. No entanto, é possível nomear um Responsável Legal para usar o Certificado em nome da empresa por meio da procuração pública. Daí neste caso, o Representante Legal (responsável pela empresa) e o Responsável Legal (previsto em procuração para o uso do Certificado Digital), devem realizar juntos o atendimento.

A procuração original, bem como a segunda via, somente será aceita pela Autoridade Certificadora se tiver sido emitida até 90 dias antes da data do atendimento, e nela devem estar especificados os poderes para o representante atuar perante à ICP-Brasil. Vale ressaltar que a apresentação da procuração não elimina a necessidade do comparecimento do Representante Legal no momento do atendimento.

A representação do falecido deve ser realizada por meio do seu representante nomeado em uma decisão judicial (Ex.: Alvará, Ofícios, Declarações etc.) específica para emitir o Certificado em nome dele.

A Certidão de Inventariante é requisitada quando o representante da Pessoa Jurídica, nomeado apenas no Ato Constitutivo, sem vínculo à Receita, é o titular falecido.